Sistema Habitacional de Mato Grosso - SiHabMT
LEIA TODAS AS INSTRUÇÕES DESTA TELA COM ATENÇÃO

Prezado (a),
Para participar do Cadastro no Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) é necessário que você concorde com alguns pontos elencados abaixo. Eles dizem respeito quanto às responsabilidades de cada parte e uso dos dados inseridos, é importante que você leia atentamente até o final.
Cadastro do Cidadão:
Este cadastro é uma ferramenta online, auto declaratório, destinada a identificar a demanda habitacional do Estado de Mato Grosso, a partir dos dados individuais inseridos no Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT). Esse sistema é gerido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da MT Participações e Projetos S.A. (MT PAR), e tem a finalidade de verificar a demanda por moradia no estado. Os dados inseridos aqui serão utilizados pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) e Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), para a qualificação e hierarquização da demanda habitacional familiar, visando o atendimento através desta política pública, sendo o acesso às informações individuais restrito aos funcionários da empresa e do Governo do Estado.
Uso de dados:
O usuário autoriza que seus dados individuais sejam compilados em relatórios que ficarão disponíveis ao público, organizados em níveis municipais, regionais e/ou estaduais, de forma que não seja possível a identificação de situações particulares. As exceções serão para os relatórios de famílias inscritas e famílias atendidas, onde constarão apenas os nomes do titular e seu cônjuge, assim como os três últimos dígitos do CPF de ambos. O usuário também autoriza que o agente correspondente do ente financiador, faça a verificação de situação cadastral sua e do seu cônjuge, nos bancos de dados do CADIN (SPC, Serasa), Receita Federal e CadMut, visando avaliar as condições do interessado. Poderá ser cedida cópia da base de dados para os municípios, mediante solicitação formal, justificada do ente municipal.
Responsabilidades do usuário:
O Usuário compromete-se a manter seu cadastro atualizado, confirmando ou alterando suas informações ou sempre que houver alteração dos dados cadastrados. O Usuário fica ciente de que, em caso de não atendimento a esta exigência, os dados desatualizados permanecerão no cadastro, mas será vedada sua participação nos processos de seleção e hierarquização dos empreendimentos geridos pela MT PAR e pelo Governo do Estado de Mato Grosso até que seja regularizada a situação cadastral. O usuário compromete-se também a prestar apenas informações verdadeiras, ficando sujeitas a comprovação documental no ato de convocação para encaminhamento de dossiê ao Agente Correspondente do Ente Financiador ou a Secretaria Estadual ou Municipal de Assistência Social. A inclusão de informações falsas no cadastro poderá ser enquadrada como crime de estelionato e falsidade ideológica, ficando o Usuário sujeito às penalidades legais.
Isenção de Responsabilidade:
O Governo do Estado e a MT PAR não se responsabilizam pelas informações prestadas pelos usuários. Caso seja constatado que as informações prestadas não correspondam a situação real da família, esta poderá ser desclassificada ou hierarquizada de acordo com as informações comprovadas. Também não assume responsabilidade caso a família não participe do empreendimento devido ao cadastro desatualizado ou incompleto na data limite da convocação. A inclusão do Usuário no SiHabMT não garante a implantação de empreendimento habitacional no respectivo município, nem tampouco garante a seleção do Usuário para os empreendimentos que eventualmente vierem a ser implantados no município, uma vez que os cadastros estão sujeitos à aprovação pelo agente financeiro, pelo sorteio e conforme o caso, pela análise da Secretaria Estadual ou Municipal de Assistência Social.
Convocação das famílias indicadas:
As famílias serão convocadas conforme o caso:
- Por sorteio, nos casos em que a quantidade de interessados for superior à quantidade de unidades habitacionais disponíveis;
- Hierarquização, pela Secretaria Estadual ou Municipal de Assistência Social quando solicitado.
Em todos os casos o acompanhamento dos prazos é de responsabilidade do Interessado.
Hierarquização de Famílias:
Na data limite será gerada uma tabela com as famílias cadastradas no município alvo do empreendimento, contendo sua pontuação em cada um dos critérios estabelecidos quando o caso requerer, considerando o valor 1 (um) onde houver enquadramento e 0 (zero) onde não houver. A hierarquização será feita de forma decrescente, sendo prioritárias para o atendimento aquelas famílias que se enquadrarem no maior número de critérios, conforme estabelecido na Portaria MCidades nº 163/2016 e no Decreto Estadual nº 1398/2022.
A Hierarquização gerada no sistema poderá sofrer alteração conforme complementação dos critérios definidos pelo Conselho Municipal de Habitação do respectivo município.
Sobre a exclusão de Cadastro:
A MT PAR se reserva o direito de excluir os cadastros que estejam incompletos (não constem todas as informações necessárias à avaliação da família), que contenham informações contraditórias ou comprovadamente falsas.
Sobre o cancelamento do Comprovante de Cadastro de Interesse - CCI:
Em conformidade com o artigo 14, §3º do Decreto Estadual n. 371/2023 o CCI poderá ser cancelado: pelo próprio interessado, a qualquer tempo, via SiHabMT, caso em que lhe será facultada nova manifestação de interesse nos termos do caput deste artigo; ou pela administração estadual, caso o interessado descumpra quaisquer prazos previstos no Decreto Estadual, no próprio CCI ou instrumentos congêneres, bem como, caso tenha a análise de seu crédito reprovada pelo agente financeiro.
Sobre o Sorteio:
O sorteio, será realizado no módulo de sorteio do Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT), seguindo os parâmetros da Loteria Federal, sendo os candidatos identificados a partir do número de emissão de seus respectivos CCI.
Sempre que o número de manifestações de interesse (CCI) em determinado empreendimento, após o prazo de 10 (dez) dias da sua disponibilização, for superior ao número de unidades habitacionais disponíveis.
Será gerada uma lista para definição da ordem de atendimento dos interessados que seguirão para a análise prévia de crédito pelo agente correspondente do ente financiador. O andamento desta fase pode ser consultado via SiHabMT, com login e senha pelo próprio interessado.
O sorteio promove a garantia da isonomia entre os interessados nas unidades habitacionais de determinado empreendimento, de forma que todos os cadastrados e interessados no SiHabMT concorram ao subsídio do Governo do Estado, utilizando-se de um sistema online, transparente e auditável.
Além disso, com o sorteio, não haverá necessidade de filas nos plantões de vendas das construtoras, o cadastrado que manifestou interesse e foi sorteado, é comunicado pela Construtora e/ou Agente Correspondente do Ente Financiador, para que de forma presencial, compareça ao Plantão de Vendas para análise final de crédito e conformidade junto ao Agente financeiro.
Sobre a Seleção de Beneficiário:
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) fará a seleção dos beneficiários, dentro dos parâmetros utilizados ao público da Faixa Zero, sendo o grupo familiar com renda per capita de até R$ 218,00 (duzentos e dezoito) reais, conforme critérios que se enquadrem no cadastro do Programa Ser Família Habitação.
O cadastrado que manifestar interesse em empreendimento do Faixa Zero, deverá aguardar contato da Secretaria Municipal de Assistência Social, que solicitará documentação prévia, para na sequencia realizar análise do cadastro e enquadramento, e demais procedimentos dispostos no Programa Estadual Ser Família Habitação.

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